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17 de novembro de 2026
Contábeis

O cashback da Reforma Tributária começará a ser operacionalizado em janeiro de 2027, com a devolução ou o abatimento de parte da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O mecanismo prevê desconto de 100% da CBS nas contas de energia elétrica, água, gás canalizado, esgoto e telefone, além da restituição de 20% do imposto pago na aquisição de outros produtos, com exceção daqueles sujeitos ao Imposto Seletivo.

Segundo a Receita Federal, o benefício será concedido automaticamente às famílias que atenderem aos critérios estabelecidos, sem necessidade de inscrição específica ou solicitação presencial. A primeira etapa de devoluções em dinheiro será trimestral, com pagamento previsto até 25 de abril de 2027, referente aos valores acumulados entre janeiro e março.

A estimativa é que o programa alcance 27,7 milhões de famílias, reunindo aproximadamente 70 milhões de pessoas. Para 2027, a previsão é de pagamentos de R$ 10 bilhões por meio do mecanismo.

 

Quem poderá receber o cashback da Reforma Tributária?

 

O benefício será destinado às famílias inscritas no CadÚnico cuja renda mensal por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. O limite corresponde a R$ 820,50, conforme o valor informado pela Receita Federal, e será reajustado em janeiro.

A devolução será direcionada ao responsável pela unidade familiar cadastrado no sistema. Isso significa que o cálculo do benefício considera as compras realizadas pelos integrantes do mesmo domicílio, e não apenas aquelas feitas pelo responsável familiar.

Para ter acesso ao mecanismo, também será necessário manter a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em situação regular perante a Receita Federal. Outro requisito é conservar os dados cadastrais atualizados, incluindo o endereço residencial.

A atualização do endereço é relevante porque o abatimento da CBS nas contas de consumo depende das informações da unidade familiar. Dessa forma, divergências cadastrais podem interferir na identificação dos beneficiários para aplicação dos descontos nas faturas.

 

Nota fiscal e CPF serão importantes para a devolução dos tributos

Para receber a devolução referente às compras de produtos e serviços, os beneficiários deverão solicitar a emissão de nota fiscal e informar o CPF no documento a partir de 1º de janeiro de 2027.

A identificação do consumidor na nota fiscal permitirá relacionar as aquisições ao beneficiário do cashback e calcular os valores que poderão ser devolvidos, respeitadas as regras do mecanismo.

A Receita Federal também disponibilizará o acompanhamento das devoluções e dos abatimentos pelo aplicativo do órgão, com versões para os sistemas iOS e Android. A ferramenta permitirá que os beneficiários acompanhem a utilização do mecanismo.

Para os profissionais da contabilidade, as novas regras também envolvem atenção à documentação fiscal emitida pelas empresas, especialmente quanto ao registro do CPF dos consumidores e às informações necessárias para a identificação das operações.

Nesse contexto, o acompanhamento das orientações da Receita Federal sobre a aplicação do cashback será relevante para os estabelecimentos que emitem documentos fiscais e para os profissionais responsáveis pela orientação tributária de seus clientes.

 

Como será feita a devolução do cashback?

O modelo definitivo de pagamento ainda está em discussão pela Receita Federal. A definição deverá ocorrer até abril de 2027, quando começam os primeiros repasses referentes ao trimestre inicial do programa.

Entre as alternativas consideradas está a utilização da Poupança Social da Caixa Econômica Federal, modalidade já empregada no pagamento de outros benefícios governamentais.

Para quem não tiver essa conta, uma das possibilidades é receber os valores por meio do Pix, em qualquer instituição financeira. Nesse caso, a chave cadastrada deverá corresponder ao CPF do responsável familiar registrado no CadÚnico.

Se o beneficiário não possuir Poupança Social na Caixa nem chave Pix cadastrada, a Receita Federal informou que será aberta uma conta dessa modalidade em seu nome na instituição financeira, para viabilizar o depósito dos valores.

 

Cashback de IBS terá início em outra etapa da transição

A devolução prevista para janeiro de 2027 contempla inicialmente a CBS, tributo de competência federal que começa a ser cobrado efetivamente nesse período.

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, também terá cobrança durante a transição, mas seguirá outro calendário. Em 2027 e 2028, a alíquota será de 0,1%.

A partir de 2029, a cobrança do IBS aumentará gradualmente até 2032, quando será concluída a transição. A implementação integral do novo imposto está prevista para 2033.

Com o avanço dessa etapa, o cashback também passará a contemplar a parcela estadual e municipal do imposto sobre o consumo a partir de 2029.

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